Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre o cliente ("você" ou "usuário") e a Proton AG, localizada em route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Suíça (a "Empresa", “Nós”).

Estes Termos se aplicam ao acesso e uso de uma conta (a “Conta”) no serviço de inteligência artificial focado em privacidade “Lumo”, oferecido pela Empresa ("Serviço" ou "Serviços").

Ao usar os Serviços e aceitar utilizá-los, você concorda em aceitar e cumprir estes Termos. Você deve ler, compreender e aceitar todos os Termos. Se você não aceitar e concordar com estes Termos, deve evitar acessar ou usar os Serviços.

1. Usuários dos Serviços

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a indivíduos com pelo menos 13 anos, mesmo assim, somente a menores que obtiveram o consentimento dos pais ou responsáveis legais para criar e manter uma Conta.

Os Serviços são fornecidos exclusivamente para pessoas ou pessoas jurídicas. Contas registradas por "bots" ou métodos automatizados não são autorizadas e serão encerradas.

Cada usuário é o único responsável por todas as ações realizadas por meio dos Serviços.

2. Uso autorizado dos Serviços

Você concorda em não usar sua Conta ou os Serviços para quaisquer atividades ilegais ou proibidas. Atividades não autorizadas incluem, entre outras:

1. Não interromper as redes e os servidores da Empresa no seu uso dos Serviços;
2. Acessar/compartilhar/baixar/enviar conteúdo ilegal, incluindo, entre outros, Material de abuso infantil (Child Sexual Abuse Material, CSAM) ou conteúdo relacionado a CSAM;
3. Infringir ou violar direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de um terceiro;
4. Assediar, injuriar, insultar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar alguém com base em gênero, orientação sexual, religião, raça, etnia, idade, nacionalidade ou deficiência;
5. Comercializar, vender ou transferir a propriedade de uma Conta a um terceiro (exceto Contas vitalícias, que podem ser vendidas ou comercializadas por meio da Empresa);
6. Promover atividades ilegais ou fornecer instruções para outras partes cometerem atividades ilegais;
7. Ter várias Contas gratuitas (por exemplo, criar inscrições em massa, criar e/ou operar um grande número de Contas gratuiras para uma única organização ou pessoa);
8. Pagar por sua assinatura usando meios de pagamento fraudulentos, como um cartão de crédito roubado;
9. Tentar acessar, investigar ou se conectar a dispositivos de computação sem a devida autorização (por exemplo, qualquer forma de "invasão" não autorizada);

Qualquer Conta que esteja cometendo qualquer atividade não autorizada listada será imediatamente suspensa ou restrita de acordo (o que pode incluir restrições de recursos e capacidades).

A Empresa também pode encerrar Contas que estejam sendo usadas para atividades ilegais não listadas acima, particularmente em resposta a ordens das autoridades competentes informando sobre tal atividade ilegal.

3. Conteúdo

Seu conteúdo. Você pode fornecer entrada para os Serviços (“Entrada”) e receber saída dos Serviços com base na Entrada (“Saída”). Entrada e Saída são coletivamente “Conteúdo”. Você é responsável pelo Conteúdo, incluindo garantir que ele não viole nenhuma lei aplicável ou estes Termos. Você declara e garante que possui todos os direitos, licenças e permissões necessários para fornecer a Entrada aos Serviços.

Propriedade do conteúdo. Entre você e a Empresa, e na medida do permitido pela lei aplicável, você (a) mantém seus direitos de propriedade sobre a Entrada e (b) possui a Saída. Por meio deste, cedemos a você todos os nossos direitos, títulos e participações, se houver, na e para a Saída.

Semelhança de conteúdo. Devido à natureza dos Serviços e da inteligência artificial em geral, a saída pode não ser exclusiva e outros usuários podem receber saídas semelhantes de nossos Serviços. Nossa cessão acima não se estende a saídas de outros usuários ou a qualquer saída de terceiros.

Não uso do conteúdo. A Empresa não usará nenhum de seus conteúdos para manter, desenvolver ou melhorar nossos Serviços. Seu conteúdo é seu. Todas as melhorias feitas nos Serviços pela Empresa são baseadas em desenvolvimento independente do Conteúdo.

Precisão do resultado. Inteligência artificial e aprendizado de máquina são campos de estudo em rápida evolução. A Empresa está constantemente trabalhando para melhorar nossos Serviços para torná-los mais precisos, confiáveis, seguros e benéficos. Dada a natureza probabilística do aprendizado de máquina, o uso dos Serviços pode, em algumas situações, resultar em um Resultado que não reflete com precisão pessoas, lugares ou fatos reais.

Ao usar os Serviços, você entende e concorda que:

• O Resultado pode nem sempre ser preciso. Você não deve confiar no Resultado de nossos Serviços como única fonte da verdade ou de informação factual, ou como um substituto para aconselhamento profissional.
• Você deve avaliar o Resultado quanto à precisão e adequação para o seu caso de uso, incluindo o uso de revisão humana, conforme apropriado, antes de usar ou compartilhar o Resultado dos Serviços.
• Você não deve usar nenhum Resultado relacionado a uma pessoa para qualquer finalidade que possa ter um impacto legal ou material sobre essa pessoa, como tomar decisões de crédito, educacionais, de emprego, moradia, seguro, legais, médicas ou outras decisões importantes sobre ela.
• Os Serviços podem fornecer um Resultado incompleto, incorreto ou ofensivo que não representa as opiniões da Empresa. Se o Resultado fizer referência a quaisquer produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que o terceiro endossa ou é afiliado à Empresa.

4. Pagamento e Tarifas

Se você assinou os Serviços ao assinar um pacote Proton (por exemplo, Proton Unlimited, Proton Visionary, Proton Business), a seção Pagamento e Tarifas da Proton AG é aplicável (consulte a seção 9).

As assinaturas para os Serviços são cobradas em um ciclo de faturamento mensal, anual ou bienal, dependendo da sua seleção. Após o período inicial, a assinatura é renovada automaticamente pela mesma duração selecionada, a menos que seja cancelada ou modificada por você, ou conforme anunciado no momento da compra inicial. O preço pode mudar após o período inicial, conforme anunciado no momento da compra inicial. Os saldos de crédito são deduzidos automaticamente de modo correspondente. Você é responsável por manter atualizadas suas informações de pagamento em relação à sua Conta.

Você poderá cancelar a assinatura dentro de 30 dias da compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período de serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se ao período de assinatura restante proporcional. Os reembolsos serão processados dentro de 30 dias da solicitação. Para solicitar um reembolso, entre em contato conosco usando nosso formulário de suporte. Para fins de clareza, o cancelamento e a solicitação de reembolso devem ser ambos abordados dentro do período de 30 dias. Pagamentos feitos em dinheiro ou por transferências bancárias não são reembolsáveis. Reembolsos só podem ser solicitados uma vez por usuário. Essa opção de reembolso é aplicável somente a usuários que assinaram os Serviços Proton diretamente por meio dos canais oficiais da Proton (site e aplicativos). Se você assinou os Serviços Proton por meio de um intermediário de terceiros, consulte a política de reembolso dele.

Após o período de 30 dias mencionado acima, os Serviços fornecidos pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido ficará a critério exclusivo da Empresa. Contas pagas encerradas devido a uma violação destes Termos incorrerão na perda de todos os pagamentos e créditos e não se qualificarão para reembolso.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa só efetuará o reembolso na moeda de pagamento original e para o método de pagamento original. Se você solicitar que um saldo de crédito seja convertido entre diferentes moedas com as quais a Empresa trabalha, a Empresa poderá decidir a taxa de câmbio aplicada.

Se você não cumprir sua obrigação de pagamento como usuário de uma Conta paga, sua conta será automaticamente feita downgrade para uma Conta Free 14 dias após a falha no processamento do pagamento.

Assinaturas e créditos estão vinculados à Conta para a qual foram originalmente comprados e não podem ser transferidos para outra conta.

Se você depender de mecanismos de disputa ou estorno de processadores de pagamento terceirizados, você renuncia ao seu direito ao reembolso mencionado acima da Empresa e consente em depender do procedimento de resolução de disputas do processador de pagamento terceirizado. Além disso, se o resultado dos mecanismos de disputa ou estorno fizer com que a Empresa seja responsável por custos adicionais (por exemplo, tarifa de disputa), você autoriza a Empresa a cobrar esse valor da sua conta.

Os reembolsos feitos sob esta seção podem dizer respeito apenas à assinatura dos Serviços e, em nenhum evento, a Empresa reembolsará qualquer aquisição de ativo digital feita por um usuário usando os Serviços.

5. Propriedade Intelectual

A menos que especificado de outra forma, todos os materiais utilizados nos Serviços e neste site são propriedade da Empresa ou licenciados para ela e são protegidos por direitos autorais, marca registrada e outras leis aplicáveis. Você pode visualizar, imprimir e/ou baixar uma cópia dos materiais deste site em qualquer computador único exclusivamente para seu uso pessoal, informativo e/ou não comercial, desde que você cumpra todos os avisos de direitos autorais e outros avisos de propriedade. As marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos da Empresa e outros usados nos Serviços ("Marcas Comerciais") são propriedade da Empresa ou licenciados para ela e seus respectivos proprietários.

As Marcas Comerciais incluem (mas não se limitam a) as seguintes marcas registradas:

a. Marca Comercial n° 99096839 nos Estados Unidos

Marcas Comerciais e outros materiais não devem ser copiados, reproduzidos, modificados, republicados, enviados, postados, transmitidos, raspados, coletados ou distribuídos de qualquer forma ou por quaisquer meios, sejam manuais ou automatizados, a menos que indicado de outra forma pela Empresa.

6. Integração com serviços fornecidos pela Proton AG

Dependendo de como você usa o Serviço, você pode usar serviços e recursos fornecidos pela Proton AG, como uma conta Proton. Nesses casos, você também consente com os Termos de Serviço da Proton AG(nova janela) e os documentos incorporados por referência.

7. Garantias e responsabilidade limitadas

A Empresa não oferece nenhuma garantia quanto à confiabilidade dos Serviços ou à segurança dos dados do usuário, apesar dos melhores esforços. O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando às garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, título, precisão, não violação, ou garantias que possam surgir de curso de negociação ou curso de desempenho ou uso comercial.

Na extensão não proibida por lei, você reconhece e concorda que, em nenhum evento, a Empresa será responsável ou responderá perante você ou qualquer terceiro, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a, aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, uso ou lucros; interrupções de negócios; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador ou aumento de danos, ou por quaisquer custos ou tarifas (incluindo honorários advocatícios), seja sob estes Termos ou de outra forma, surgindo de qualquer maneira em conexão com sua Conta, os Serviços ou estes Termos, seja decorrente da lei, equidade ou de outra forma, e seja baseado em contrato, responsabilidade objetiva, delito (incluindo negligência ou de outra forma), common law, estatuto, equidade ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tal dano, ou por qualquer outra reclamação, demanda ou danos de qualquer natureza, surgindo de ou relacionados ao seu uso ou incapacidade de usar sua Conta ou os Serviços.

Sem limitação ao exposto acima e na medida em que não seja proibido por lei, a responsabilidade total das partes da Empresa por qualquer motivo decorrente ou relacionado ao uso, ou à incapacidade de uso, da sua Conta ou dos Serviços, ou destes Termos, não excederá US$ 100, ou o valor que você nos pagou, se houver, pelo uso da sua Conta ou dos Serviços, o que for maior. Esta responsabilidade, se houver, será completa e exclusiva. As limitações acima mencionadas se aplicarão mesmo que o remédio acima declarado falhe em seu propósito essencial.

Em algumas localidades, como o Estado de New Jersey, a lei aplicável não permite a renúncia de garantias implícitas, a limitação de responsabilidade por determinados danos estabelecida acima, incluindo as disposições desta seção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequenciais ou punitivos, ou que limitam ou excluem o uso de qualquer multiplicador ou aumento de danos, e limitam a responsabilidade da Empresa ou de qualquer das partes da Empresa ao maior valor entre US$ 100 ou o valor pago por você pelo uso da sua Conta ou dos Serviços. Essas limitações ou exclusões podem não se aplicar a você. As disposições desta seção não se aplicam na medida, e somente na medida, não permitida pela lei aplicável.

SE VOCÊ É UM RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, VOCÊ RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, QUE DIZ: UMA RENÚNCIA GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE RENUNCIANTE NÃO SABE OU SUSPEITA EXISTIR EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA RENÚNCIA E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERADA.

8. Indenização

Você concorda que a Empresa e quaisquer controladoras, subsidiárias, diretores, funcionários, agentes ou prestadores de serviços terceirizados (as "Partes Indenizadas") não podem ser responsabilizadas por qualquer reclamação, demanda ou dano de terceiros, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do uso da sua Conta ou dos Serviços. Você concorda que as Partes Indenizadas não terão responsabilidade em conexão com qualquer reivindicação, demanda ou danos de terceiros, e você concorda em indenizar todas e quaisquer perdas, danos, julgamentos, prêmios, custos, despesas e honorários advocatícios e despesas de litígio resultantes das Partes Indenizadas em conexão com isso. Você também indenizará e isentará as Partes Indenizadas de quaisquer reivindicações, demandas ou danos de terceiros decorrentes do seu uso de sua Conta ou dos Serviços.

9. Privacidade

Nossa Política de privacidade e suas subpolíticas explicam a maneira como tratamos e protegemos seus dados pessoais e sua privacidade em relação à sua Conta, seu uso dos Serviços e sua navegação no site do Lumo. Ao concordar com os presentes Termos e para poder usar os Serviços, você também concorda com nossa Política de Privacidade e suas subpolíticas.

10. Jurisdição, lei aplicável e idioma

Esta seção define regras diferentes dependendo se você usa os Serviços para fins comerciais (usuário business) ou como usuário consumidor e, neste último caso, onde você reside. Por favor, consulte a seção apropriada que se aplica a você.

Se você for um usuário corporativo (em qualquer lugar do mundo) ou um usuário consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), você concorda que estes Termos serão regidos em todos os aspectos pelas leis substantivas da Alemanha, na medida máxima permitida por lei. Quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias que surjam ou estejam de alguma forma relacionadas a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou quaisquer anúncios, promoções ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseados em contrato, garantia, delito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou equitativa, estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais competentes do domicílio da Empresa e a Seção 10.1 abaixo não se aplica. Ao usar sua Conta ou os Serviços, você concorda irrevogavelmente que os tribunais do domicílio da Empresa terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos ou ao seu objeto ou formação, na medida permitida por lei.

Se você for um usuário consumidor residente nos Estados Unidos da América, você consente, na medida permitida por lei, com a jurisdição dos tribunais do domicílio da Empresa para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos ou ao seu objeto ou formação e concorda que qualquer reclamação desse tipo ajuizada na Alemanha será regida em todos os aspectos pelas leis substantivas da Alemanha. Você também concorda que, para quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias que surjam ou estejam de alguma forma relacionadas a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou quaisquer anúncios, promoções ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseados em contrato, garantia, delito, estatuto, regulamentação, portaria, ou qualquer outra base legal ou equitativa, se trazidas nos Estados Unidos e consideradas com jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretadas e aplicadas de acordo com as leis do estado em que você reside; desde que, no entanto, as disposições de arbitragem aqui contidas sejam regidas pela Lei Federal de Arbitragem e pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Seção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado dado em formato eletrônico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados a estes Termos na mesma extensão que outros documentos e registros originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

10.1. Acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva

Estes Termos e Condições contêm uma renúncia a ação coletiva, bem como uma cláusula de arbitragem, que exige que você arbitre quaisquer reivindicações (com certas exceções) que você possa ter em base individual. Arbitragem em base individual significa que você não terá, e que renuncia, o direito de que um juiz ou júri decida suas reivindicações, e que você não pode proceder em capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer fórum, conforme descrito em mais detalhes abaixo. Você tem o direito de optar por sair da arbitragem e/ou da renúncia a ação coletiva, conforme explicado abaixo. Por favor, leia esta seção e a seção de renúncia a ação coletiva cuidadosamente – isso pode afetar significativamente seus direitos legais, incluindo seu direito de entrar com uma ação judicial em tribunal e ter um júri para ouvir suas reivindicações. Contém procedimentos para arbitragem vinculante obrigatória e uma renúncia a ação coletiva.

Resolução informal de disputas. Qualquer parte que alegue uma disputa deverá primeiro tentar de boa-fé resolvê-la, fornecendo aviso por escrito conforme especificado abaixo à outra parte, descrevendo os fatos e circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte receptora 30 dias para responder. Tanto você quanto a Empresa concordam que este procedimento de resolução de disputas é uma condição precedente que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.

Acordo de arbitragem vinculante

Escopo do acordo de arbitragem. Conscientes do alto custo de disputas legais, não apenas em dólares, mas em tempo e energia, tanto você quanto a Empresa concordam que todas e quaisquer disputas, ações, reivindicações ou outras controvérsias surgindo de ou relacionadas de qualquer forma a estes Termos, sua Conta, os Serviços, seu uso (ou falta de uso) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre você e a Empresa, sejam baseadas em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou equitativa, serão resolvidas exclusivamente por meio de arbitragem individual final e vinculante, e as partes expressamente renunciam a todos e quaisquer direitos de apelar de qualquer ordem ou julgamento do árbitro ou buscar a confirmação de uma ordem ou julgamento do árbitro na medida permitida pela lei aplicável. “Disputa” receberá o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indenizadas são beneficiários pretendidos deste acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões preliminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todas e quaisquer disputas surgindo de ou relacionadas à formação, existência, escopo, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte dele, ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reivindicação de que todo ou parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos seja nulo ou anulável. Se qualquer parte discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo sem limitação as disposições relativas à arbitragem) pode ser executada ou se ela se aplica à disputa, as partes concordam que o árbitro decidirá essa disputa. Não obstante o acima exposto, no entanto, as partes concordam que qualquer problema relativo à validade da renúncia a ação coletiva abaixo deve ser decidido por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia a ação coletiva. Tanto você quanto a Empresa entendem e concordam que estamos renunciando ao nosso direito de processar ou ir a tribunal para afirmar ou defender nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.

Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculante, você e a Empresa concordam que os seguintes tipos de disputas serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto você quanto a Empresa concordem em submeter a disputa à arbitragem de acordo com este acordo de arbitragem vinculante: (1) disputas ou reivindicações dentro da jurisdição de um tribunal de pequenas causas consistente com a jurisdição e os limites em dólares que podem se aplicar, desde que seja apresentada e mantida como uma disputa individual e não como uma ação ou processo de classe, representativo ou consolidado; (2) disputas ou reivindicações em que a única forma de alívio buscada é alívio injuntivo (incluindo alívio injuntivo público); ou (3) disputas de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reivindicações ou participar de outra forma em uma ação ou processo de classe, representativo ou consolidado estabelecido na disposição de renúncia a ação coletiva abaixo não impede que você busque alívio injuntivo público em capacidade individual na medida permitida por lei.

Você e a Empresa também concordam que, para disputas ou reivindicações onde tanto alívio injuntivo (incluindo alívio injuntivo público) quanto alívio não injuntivo são buscados, você e a Empresa primeiro submeterão a disputa ou reivindicação por alívio não injuntivo à arbitragem de acordo com esta seção. Não será permitido ao árbitro conceder alívio injuntivo (a menos que as partes concordem mutuamente de outra forma). Concluída a arbitragem da disputa ou reivindicação por alívio não injuntivo, você e/ou a Empresa podem buscar o alívio injuntivo (incluindo o alívio injuntivo público) em tribunal na medida permitida por lei.

Qualquer litígio em tribunal dos tipos de disputas acima mencionados (exceto por ações de tribunal de pequenas causas) só poderá ser iniciado em um tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e Estado em que você reside, e você e a Empresa consentem com a jurisdição desses tribunais para tais fins. Independentemente de os tipos de disputas acima mencionados nesta seção serem resolvidos por um tribunal ou de acordo com a arbitragem, você e a Empresa concordam que a disputa está sujeita à disposição de renúncia a ação coletiva estabelecida abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer parte pode iniciar a arbitragem de uma disputa, que será resolvida por arbitragem final e vinculante, usando o idioma inglês, administrada pela AAA sob as Regras da AAA então em vigor (essas regras são consideradas incorporadas por referência a esta seção, e a partir da data destes Termos), e as partes expressamente renunciam a todos e quaisquer direitos de apelar de qualquer ordem ou julgamento do árbitro ou buscar a confirmação de uma ordem ou julgamento do árbitro na medida permitida pela lei aplicável.

A menos que você e a Empresa concordem de outra forma, incluindo a realização da arbitragem por telefone ou videoconferência, qualquer audiência de arbitragem ocorrerá no condado (ou paróquia) e Estado onde você reside, a menos que o árbitro determine que uma localização diferente serviria melhor à conveniência das partes. O pagamento de todos os custos e despesas de registro, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, exceto que, se você demonstrar que quaisquer tais custos e despesas devidos por você sob essas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o valor de quaisquer tais custos e despesas que o árbitro determine serem necessários para evitar que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso conforme estabelecido abaixo).

Cada parte é responsável por seus próprios honorários e despesas advocatícias, e a Empresa não pagará seus honorários ou despesas advocatícias, exceto na medida em que for ordenado a fazê-lo pelo árbitro. Se você prevalecer na arbitragem, no entanto, você terá direito a uma adjudicação de honorários e despesas advocatícias razoáveis na medida permitida pela lei aplicável e ordenada pelo árbitro. No evento de o árbitro determinar que a reivindicação que você apresentou na arbitragem é frívola de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, ou foi apresentada com um propósito impróprio, você concorda em reembolsar a Empresa por todas as tarifas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que você de outra forma teria sido obrigado a pagar sob as Regras da AAA.

Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa ofereceu a você um reembolso total da quantia que você pagou por itens que você comprou da Empresa ou has otherwise offered full relief to you in relation to your individual claim. Se o árbitro, upon final disposition of the case, finds your dispute was not frivolous, the Company will reimburse any filing fees that you paid and were not otherwise reimbursed. Sentença sobre a decisão arbitral pode ser inserida em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem sob estes Termos ocorrerá em base individual – arbitragens coletivas e ações coletivas não são permitidas. Você entende que, ao concordar com estes Termos, você e a Empresa estão renunciando cada um ao direito a julgamento por júri ou a participar de uma ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Renúncia a ação coletiva. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, você e a Empresa concordam que qualquer processo para resolver qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia será iniciado e conduzido apenas na capacidade individual da respectiva parte e não como parte de qualquer ação ou processo coletivo (ou supostamente coletivo), consolidado, com múltiplos autores ou representativo (“ação coletiva”). Você e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva. Você e a Empresa expressamente renunciam a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer fórum. Se a disputa estiver sujeita à arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reivindicações, conduzir uma ação coletiva ou fazer uma adjudicação a qualquer pessoa ou entidade not a party to the arbitration. Further, you and the Company agree that the arbitrator may not consolidate proceedings for more than one person’s claims, and it may not otherwise preside over any form of a class action. For the avoidance of doubt, however, you can seek public injunctive relief to the extent authorized by law and consistent with the exceptions clause above.

If this class action waiver is limited, voided, or found unenforceable, then, unless the parties mutually agree otherwise, the parties’ agreement to arbitrate shall be null and void with respect to such proceeding so long as the proceeding is permitted to proceed as a class action. If a court decides that the limitations of this paragraph are deemed invalid or unenforceable, any putative class, private attorney general, or consolidated or representative action must be brought in a court of proper jurisdiction and not in arbitration.

Disposição de opt-out e lei aplicável. Você tem o direito de optar por sair e não ser vinculado pelas disposições de arbitragem incluindo ou excluindo a renúncia a ação coletiva estabelecida nestes Termos, enviando aviso por escrito de sua decisão de optar por sair para:

Proton AG

A/C: Jurídico

Route de la Galaise 32

1228 Plan-les-Ouates

Suíça

O aviso de opt-out deve ser enviado para o endereço acima mencionado dentro de 30 dias corridos a partir do seu primeiro acordo com estes Termos. Caso você não opte por sair de acordo com esta seção dentro do período de 30 dias, então este acordo de arbitragem se tornará totalmente eficaz e vinculante a partir da data em que você concordou pela primeira vez com estes Termos. Se você optar por sair apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ação coletiva, a renúncia a ação coletiva ainda se aplica. Você não pode optar por sair apenas da renúncia a ação coletiva, mas não das outras disposições de arbitragem.

Este acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva são regidos por, e interpretados, construídos e aplicados de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e outras leis federais aplicáveis. Na medida em que a lei estadual se aplicar a qualquer aspecto deste acordo de arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva, ou a quaisquer disputas e reivindicações cobertas por este acordo de arbitragem vinculante e/ou renúncia a ação coletiva, as leis do Estado em que você reside se aplicarão. Forneceremos aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculante e/ou renúncia a ação coletiva (o que pode ser satisfeito atualizando estes Termos, a menos que não seja permitido de outra forma por lei, de acordo com as disposições na seção “Modificação dos termos de serviço”), caso em que você terá o direito de optar por sair das disposições de arbitragem e/ou renúncia a ação coletiva dentro de 30 dias após tal alteração, consistente com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima em relação à disposição de renúncia a ação coletiva, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará as partes restantes destas disposições de arbitragem. Somente o árbitro está autorizado a fazer determinações quanto ao escopo, validade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculante, incluindo se qualquer disputa se enquadra em seu escopo, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer problema relativo à validade da renúncia a ação coletiva acima deve ser decidido por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia.

11. Diversos

Estes Termos não afetam seus direitos estatutários ou seus direitos legais, se houver, como consumidor.

Os títulos são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo de tal seção.

Nossa falha em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar nossos direitos e responsabilidades ou usar contratados ou agentes para cumprir suas obrigações sob estes Termos.

Estes Termos (e outros termos incorporados por referência aqui) representam o acordo integral entre você e nós em conexão com o seu uso da sua Conta ou dos Serviços, e eles substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrônicas, orais ou escritas, entre você e a Empresa com respeito à sua Conta ou aos Serviços.

Se qualquer das disposições destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro tribunal de jurisdição competente, tais disposições, a menos que afetem materialmente a intenção e o propósito inteiros destes Termos ou a menos que seja disposto de outra forma aqui, serão limitadas ou eliminadas na extensão mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes Termos, de modo que estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.

Dentro dos limites da legislação aplicável, a Empresa reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto você estiver usando sua Conta ou os Serviços, você será responsável por ler regularmente estes Termos. O uso contínuo de sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não exclusão de sua Conta após a realização de tais alterações, constituirá seu consentimento a elas. Os Termos mais recentes se aplicarão daqui para frente e a qualquer disputa ou problema surgindo após os Termos terem sido atualizados.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.